Perguntas Frequentes

O objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é permitir ao cidadão maior controle sobre o tratamento de seus dados pessoais, protegendo seus direitos fundamentais, em especial o direito à privacidade.

Os princípios e regras estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)  devem ser observados por todas as pessoas naturais e jurídicas, tanto públicas quanto privadas, que tratem dados pessoais.

Segundo a LGPD, dados pessoais são informações que identificam, ou possam identificar, uma pessoa natural como, por exemplo, nome, endereço, número do CPF, data de nascimento, e e-mail.

Conforme definição da LGPD, são dados relativos a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

É a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de coleta e tratamento.

Seus dados pessoais podem ser coletados para as seguintes finalidades:

  • ações relacionadas a marketing, operações comerciais, vendas, doações, patrocínios e comunicações;
  • operacionalização das atividades da empresa, tais como financeiras, contabilidade, recursos humanos, dentre outras;
  • proteção à saude, atendimento do SAC, farmacovigilância e garantia de qualidade;
  • segurança dos titulares de dados e prevenção à fraudes (controle de acesso, auditoria e compliance) e;
  • cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Arquivos armazenados em seu computador que contêm registros da sua navegação online para aprimoramento da interatividade das páginas que você visita.

Dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Toda operação realizada com os dados pessoais como, por exemplo, coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação/controle.

Pessoa física ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador.

Órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

Os direitos dos titulares de dados são:

  • Confirmação da Existência do Tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Revogação do consentimento;